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Tag Archives: Projeto de Lei

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Deputado Federal propõe regularização de imóvel oriundo de desapropriação indireta sem intervenção judicial

28/01/2022Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Senado aprova registro de pessoa jurídica para condomínios edilícios

29/09/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Projeto de lei no Senado propõe divórcio extrajudicial mesmo se houver filho incapaz ou nascituro

15/09/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado federal propõe a inclusão do tipo e do fator sanguíneos na certidão de nascimento

08/06/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado Federal propõe compatibilização nos textos legais quanto à atividade extrajudicial no meio eletrônico

27/05/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Projeto de lei na Alego dispõe sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos para Protesto

14/04/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado Estadual propõe que cartórios informem nascimentos registrados por pais menores de 14 anos

31/03/2021Leave a commentDestaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado federal propõe converter a posse do ocupante em direito real de ocupação

12/02/2021Destaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado Estadual propõe projeto de arborização urbana e conta com atuação do registro civil de pessoas naturais

19/01/2021Destaque - Notícias, NotíciasBy ATC Goiás

Deputado Federal propõe inclusão de imóveis usados no Programa Minha Casa Minha Vida

11/11/2020Destaque - NotíciasBy ATC Goiás
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