Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
Entre os dias 9 de julho a 7 de agosto de 2021, as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) terão desconto de até 50%. A redução foi determinada pela Lei Complementar n. 342/2021 publicada pela Prefeitura de Goiânia no Diário Oficial na última quinta-feira (08/07).
Sem que tenha havido o respectivo registro imobiliário até o último dia do prazo determinado, o contribuinte estará sujeito ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal, devendo ocorrer nova avaliação.
De acordo com a Prefeitura de Goiânia, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a redução será de 0,25% para aquelas com valor efetivamente financiado até R$ 200 mil e de 0,5% nas transmissões com o valor efetivamente financiado acima de R$ 200 mil até R$ 650 mil.
No caso das transmissões com o valor efetivamente financiado acima de R$ 200 mil até R$ 650 mil, incidirá ainda 1,0% sobre o valor excedente. Já nas demais transmissões, as alíquotas serão de 1,5% para aquelas de até R$ 400 mil e de 2,0% para as transmissões acima de R$ 400 mil.
A Lei Complementar n. 342/2021 pode ser conferida clicando aqui.
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