A ATC/GO marcará presença no Summit Condominial 2024
Por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, o Ministério da Economia instituiu, na última sexta-feira (22/01), um Grupo de Estudos Temáticos (GET) para estudar o regime de garantias reais mobiliárias e imobiliárias adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O GET será composto pelo Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Taboão da Serra(SP), Daniel Lago Rodrigues, Presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), Fabio Rocha Pinto e Silva, e a Diretora de Relações Institucionais do Colégio Registral Imobiliário do Brasil (CORI-BR) Patricia André de Camargo Ferraz, entre outros.
Os membros do GET se reunirão a cada duas semanas e, extraordinariamente, por convocação do Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, online ou presencialmente, para debater sobre temas específicos como as normas e regime gerais de garantias reais no direito brasileiro, regime de garantias reais imobiliárias e hipóteses de simplificação do regime de garantias reais.
O GET foi instituído pela Portaria SEPEC/ME Nº 826/2021 que prevê a participação de outros especialistas nas discussões seja de associações civis, órgãos ou entidades da Administração Pública, universidades e organismos internacionais. A portaria pode ser conferida na íntegra neste link.
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