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Emissão dos passaportes em cartórios extrajudiciais?
A Polícia Federal, suspendeu a emissão de novos passaportes desde as 22h do dia 27 de junho de 2017 devido à “insuficiência do orçamento”.
O motivo da suspensão da emissão de passaportes não é falta de verba, já que os brasileiros pagam a taxa de R$ 257,25 pelo documento. O problema passa pelo estouro do teto da Lei Orçamentária Anual.
Somente serão emitidos os passaportes de emergência, ou seja, para situações que necessitem do documento de viagem e não possam comprovadamente esperar o prazo normal de confecção e entrega, como motivos de saúde, trabalho ou catástrofes naturais, por exemplo.
Os usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 27 de junho receberão o passaporte normalmente, informa a nota.
De acordo com a nota da PF, o agendamento online e o atendimento nos postos da Polícia Federal estão mantidos, mas a entrega dos novos passaportes dependerá da normalização da situação orçamentária.
Haveria, neste caso, uma solução ou alternativa benéfica e louvável que inverteria esse cenário lamentável da emissão dos passaportes?
A resposta é sim! Uma das soluções mais segura, célere e eficaz seria a delegação desse serviço àquelas instituições consideradas uma das mais confiáveis no Brasil, os cartórios extrajudiciais.
Reconhecidos recentemente, entre os cidadãos brasileiros, como uma das entidades mais confiáveis do Brasil, o cartório é também uma das instituições brasileiras com maior capilaridade no País. Em toda cidade brasileira, por mais afastada que seja, sempre existe um cartório prestando serviços à população.
Composta por profissionais formados em Direito, aprovados em concurso público, os cartórios brasileiros contam com um conjunto de atributos, como fé pública, formação jurídica e facilidade de acesso, que os tornam um ponto de atendimento qualificado para diversos serviços públicos. Esse profissional, selecionado entre qualquer um do povo que preencha os requisitos legais para concorrer, deve exercer seu múnus com técnica e independência gerencial e jurídica para que garanta a segurança jurídica dos atos e negócios jurídicos havidos na sociedade. Trata-se, portanto, de um modelo privado, cuja gerência deve se dar por este profissional aprovado em concurso público.
Realizada em cidades como Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte, pesquisas apontam que para mais da metade dos entrevistados, a emissão de passaportes, documentos de identidade, CPF e o registro de empresas melhorariam se fossem oferecidos pelos cartórios.
Outra questão importante, refere-se a menor capilaridade dos demais órgãos quando comparado aos cartórios. É o caso da emissão do passaporte pelos escassos 139 postos da Polícia Federal no Brasil, para os quais é necessário agendar o processo com quase seis meses de antecedência.
Já é possível visualizarmos alguns serviços que eram feitos por órgãos públicos, os quais foram delegados aos cartórios extrajudiciais, como é o caso da emissão do CPF. Desde dezembro de 2015, os Cartórios brasileiros passaram a emitir o CPF já na certidão de nascimento, facilitando a vida do cidadão que poderá expedir no mesmo ato dois documentos – a certidão de nascimento e o CPF -, além de reduzir o problema com as fraudes de documentos. A oferta do novo serviço deve-se a uma parceria entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e os cartórios de Registro Civil do Brasil.
Também é o caso dos serviços relacionados ao registro de veículos, em que nas cidades do Rio Grande do Sul, são realizados pelos cartórios de Registro Civil desde 1998, por meio dos Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs), instituições que funcionam sob a supervisão e fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. O convênio recebeu a oficialização pelo Conselho d
a Magistratura gaúcho. Desde então, o serviço que antes era de responsabilidade de um departamento da Polícia Civil passou a ser realizado pelos cartórios, sendo possível ao Poder Público gaúcho redirecionar a mão de obra policial para o serviço de segurança nas cidades “Os registradores tinham a confiança e credibilidade necessárias, por isso o Detran teve segurança no processo”, explica o assessor da diretoria-geral do Detran/RS, Mauro Borges Delvaux.
Quanto ao RG também é possível constatar mudanças em sua emissão. No Estado do Rio de Janeiro iniciou, de forma pioneira, a emissão da identidade civil junto ao ato do registro de nascimento. Para Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, diretor de Identificação Civil do Detran/RJ, órgão responsável pela identificação civil no Estado, a medida trouxe mais segurança ao portador da certidão, além de facilitar a futura emissão da carteira de identidade, uma vez que só serão necessários colher os dados biométricos, como foto, assinatura e impressões digitais. Segundo o diretor, a iniciativa foi motivada pela necessidade de erradicar o sub-registro no estado por meio do fornecimento de registro civil para todos os cidadãos. “A tendência é só crescer, à medida que outras maternidades também iniciem esse novo processo”.
Assim aconteceu no Paraná, uma vez que em 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), em parceria com o Governo do Estado, autorizou, por meio de uma resolução conjunta, que todos os cartórios de registro civil começassem a emitir a carteira de identidade. A medida tem a intenção de ampliar o acesso da população ao documento, uma vez que os cartórios estão situados em todos os municípios e distritos judiciários do Estado, e aguarda a definição sobre o ressarcimento dos custos para os cartórios para entrar em operação.
A mais recente delegação e desburocratização foi a legalização de documentos para efeito no exterior. Antes do dia 14 de agosto de 2016, o procedimento era realizado pelo Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC), que oferecia o serviço por meio de dez postos de atendimento em todo o País. Com isso, havia demora para agendar uma data de atendimento pelo site do órgão, além de ser necessário passar por três etapas para legalização: o reconhecimento de firma nos cartórios, a legalização nos postos do Ministério das Relações Exteriores e o reconhecimento chancelar.
No dia 14 de agosto de 2016, com o início da vigência do apostilamento realizado pelos cartórios para documentos destinados a países que fazem parte da Convenção de Haia, a acessibilidade ao serviço passou a ser bem maior. Atualmente, cartórios das 27 capitais brasileiras e algumas cidades do interior, já oferecem o apostilamento.
A medida prevista pela Resolução 286/2016 desburocratiza o procedimento. Hoje, após ser apostilado, o documento passa a valer imediatamente nos 112 países parte da Convenção, além de permitir que o MRE redirecione a mão de obra para outras atividades, como assistência a brasileiros no exterior. “Além de facilitar a vida do cidadão brasileiro, nós diminuímos sensivelmente o chamado custo Brasil”, explica o ministro presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski. “O sistema cartorial tem uma capilaridade gigantesca, está presente em praticamente todo o território nacional e isso permite que o processo de apostilagem seja facilitado ao extremo”, explica o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto Simas Magalhães. “O tempo que se perdia era enorme e o custo desse serviço era muito mais alto, principalmente porque os locais onde se legalizavam documentos estavam em poucas capitais do País, o que gerava um custo com deslocamento ou com pagamento de despachante”, finaliza o embaixador.
Com todos estes avanços: registro de veículos no RS, carteira de identidade no RJ, CPF na certidão de nascimento em todo o Brasil, apostilamento, é evidente os benefícios da capilaridade dos cartórios no País. Razão pela qual seria altamente eficaz e seguro a emissão dos passaportes pelos cartórios, evitando assim, transtornos como estamos vivenciando atualmente com a suspensão da emissão destes. Tal alternativa já foi suscitada pelo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, o qual disse a sindicalistas que fazem parte de seus planos promover mudanças na cúpula dos órgãos e colocar em outra instituição funcionários que possam cuidar de funções como emissão de passaportes e controle de estrangeiros.
Fonte: Cartórios com você
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