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Proposta pelo deputado federal José Nelto (PODE/GO), está em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta de lei que obriga os cartórios a comunicar a atualização de nome após casamento e divórcio.
Dessa forma, a mudança de nome após casamento ou divórcio deve ser comunicada aos órgãos públicos, por meio de ofício, para atualizarem os documentos como CNH, CTPS, RG, CPF, entre outros.
De acordo com o texto apresentado, os órgãos públicos deverão proceder com a mudança nos documentos em um prazo de 30 dias. O deputado federal José Nelto argumenta que assim haverá maior facilidade na atualização dos documentos após divórcio ou casamento.
“Considerando que o Notário ou Tabelião e o Oficial de Registro ou Registrador são dotados de fé pública, mediante simples ofício, poderão encaminhar a informação dando conta do matrimônio ou divórcio aos órgãos públicos, que procederão com as demais atualizações nos documentos”, explana o parlamentar.
Apresentada ao final do mês de março de 2022, o referido projeto encontra-se sob análise da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ver o texto completo do projeto, acesse aqui, e a tramitação pode ser acompanhada neste link.
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