Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou, pelo Serviço Florestal Brasileiro, neste mês de dezembro, o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
Com a plataforma, o produtor com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado poderá elaborar proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acessar os benefícios previstos no Código Florestal Brasileiro.
A ministra Tereza Cristina destacou, na live de lançamento, que o MRA é uma ferramenta digital desenvolvida no âmbito do SICAR. Com a tecnologia, haverá maior facilidade para regularização ambiental das propriedades e posses rurais e para implementar o Código Florestal Brasileiro.
“O MRA permitirá o monitoramento das declarações com a utilização de sensoriamento remoto, sendo mais um instrumento de redução dos custos para o Estado que trará celeridade e maior transparência para o setor, contribuindo enormemente para maior segurança jurídica”, afirmou a ministra.
A novidade permite que os produtores rurais declarem a maneira como atenderão os dispositivos estabelecidos pela lei, tais como a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.
Na ocasião do lançamento, a ministra informou que o objetivo é que a adesão ao Módulo de Regularização Ambiental resulte em uma proposta de regularização ambiental, apresentada ao órgão ambiental competente, para a assinatura dos Termos de Compromissos e, assim, adequar os produtores rurais ao Código Florestal.
O Código Florestal Brasileiro foi aprovado em 2012 e a primeira etapa para sua implementação foi a adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente, o CRA congrega mais de 7,7 milhões de imóveis rurais cadastrados e, segundo o MAPA, 58% dos produtores que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural manifestaram interesse em aderir ao PRA.
Mais informações: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
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