Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, durante o painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, as metas nacionais e as diretrizes estratégicas para as corregedorias estaduais executarem ao longo do ano de 2021. Duas das diretrizes apresentadas estão voltadas para os serviços notariais e registrais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou em seu site que a Diretriz Estratégica 3 estabelece que caberá às corregedorias estaduais garantir a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em uma única plataforma, observando a legislação e as normativas.
Já Diretriz Estratégica 4 determina que as Corregedoria-Gerais dos estados devem regulamentar e promover a adequação dos serviços extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, também, fiscalizar a adequação por meio das inspeções ordinárias.
Em outubro, uma consulta pública foi aberta pelo CNJ para receber as propostas da sociedade civil sobre o que deve ser prioridade para o Poder Judiciário no ano que vem. Para realizar a consulta, o CNJ divulgou, na época, as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o próximo ano, entre elas integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário e estimular a conciliação.
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