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Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei proposto pelo deputado federal Daniel Freitas(PSL/SC) que altera o texto da Lei nº 13.465/2017 que dispõe sobre a legislação sobre regularização fundiária. No projeto, o deputado sugere incluir a possibilidade de converter a posse do ocupante em direito real de ocupação na forma da Lei.
“Propomos que seja prevista também a possibilidade de a posse do ocupante ser convertida em direito de ocupação, que é adequado para as áreas públicas em que o Poder Público, mantendo o domínio, outorga ao ocupante o direito de aproveitamento do terreno, mediante o pagamento da respectiva taxa”, argumenta.
Além da conversão da posse em direito de ocupação, a proposta inclui também as situações de desproporcionalidade ou desnecessidade de reversão como caracterizadoras do núcleo urbano informal consolidado. O autor da proposta argumenta que, com o texto atual, a Lei nº 13.465/2017 determina somente os casos de “difícil” reversão.
“Entendemos que há situações em que, mesmo sendo fácil a reversão, ela pode ser desproporcional em relação ao prejuízo que causaria, ou desnecessária para o atingimento da finalidade que poderia ser alcançada mesmo com a manutenção do núcleo urbano”, defende. O deputado defende também que as eventuais autorizações dadas pelo Poder Público aos ocupantes sejam consideradas na avaliação da área.
“A existência dessas autorizações, ainda que eventualmente irregulares, gerou nos ocupantes a confiança na regularidade dos atos administrativos e lhes trouxe sensação de segurança jurídica que deve ser também prestigiada na regularização fundiária urbana pretendida”, argumenta o parlamentar.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A tramitação pode ser acompanhada neste link e o texto completo do projeto pode ser conferido aqui.
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