Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
O Congresso Nacional derrubou, no último dia 5 de julho, o veto do Presidente da República ao projeto de lei que institui a identidade dos notários e registradores. A proposta de lei n° 5106 foi apresentada pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) e tramitava no Congresso Nacional desde 2019, mas foi vetada em abril deste ano pelo presidente da República.
A alegação do Poder Executivo para o veto é que há “contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade”, considerando a manifestação do Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Em contrapartida, deputados federais e senadores votaram a favor da rejeição do veto, junto com outros vetos no último dia 5 de julho. Dessa forma, 414 deputados votaram a favor da rejeição do veto e 39, contrários. Entre os senadores, foram 69 a zero a favor da rejeição.
Com a derrubada do veto presidencial, o projeto de lei do deputado Gonzaga Patriota foi promulgado na Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022 e pode ser conferida aqui.
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