Corregedoria orienta sobre acesso dos aprovados no concurso às serventias extrajudiciais – TJGO
Por intermédio da Portaria nº 125/2021, o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) criou um grupo de trabalho para elaborar ações que orientem juridicamente os interessados no casamento civil com informações sobre a natureza jurídica do casamento, suas formalidades e efeitos jurídicos.
O grupo deverá desenvolver formas e materiais para informar os nubentes sobre o regime de bens, direitos e deveres conjugais, poder familiar sobre os filhos, formas de dissolução do matrimônio, bem como esclarecer sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de prevenção e enfrentamento e sobre alienação parental.
Criado após diálogo com membros da Secretaria Nacional de Família e do Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o grupo terá como membros dois servidores do MMFDH, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Maria Paula Cassone Rossi; a assessora jurídica da Secretaria-Geral do CNJ, Gabriela Freire Martins e a servidora da Secretaria-Geral do CNJ, Elisa Barros Horsth.
O material a ser produzido pelo grupo deverá ser em vídeo a ser disponibilizado aos nubentes pelo registrador civil, quando da habilitação para o casamento civil. Importante salientar que o acesso ao material será facultativo e não constituirá como requisito para habilitação para o casamento.
Related posts
