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Lançado em 23 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o primeiro Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reúne as decisões da Corte Superior sobre Direitos Humanos. Nesta primeira publicação, são abordados dez casos emblemáticos envolvendo o direito das pessoas LGBTQIA+.
Julgados entre os anos de 2008 e 2021, os casos abrangem união homoafetiva, equiparação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros em união estável homoafetiva e a análise sobre alteração de nome e sexo de pessoas transexuais no registro civil.
O lançamento oficial foi transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube e contou com o apoio do Instituto Alemão MaxPlanck – Institute for Comparative Public Law and International Law e dos pesquisadores da Rede Ius Constitucionale Commune na América Latina (ICCAL) de defesa dos direitos humanos.
O representante da ICCAL, Sandro Gorski, falou sobre o impacto dessas decisões do STF para a sociedade. “Essas decisões são o exemplo concreto do reconhecimento de direitos que resgatam a dignidade e promovem, em última análise, a inclusão e a visibilidade social desse grupo historicamente excluído e discriminado. E a proposta dos Cadernos de Jurisprudência é, a meu ver, difundir os direitos reconhecidos pelo STF não só para a comunidade jurídica, mas para a sociedade em geral”, afirma.
O Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+ pode ser conferido clicando aqui. A previsão é que as próximas publicações tragam assuntos envolvendo mulheres, populações indígenas tradicionais; populações afrodescendentes; pessoas privadas de liberdade; e liberdade de expressão.
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