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De autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto de lei que modifica a norma sobre a renúncia na sucessão hereditária será analisado pelo Senado Federal. O relatório da proposta analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi aprovado pelos deputados e, como nenhum recurso para votação em Plenário foi apresentado, o projeto segue direto para o Senado.
A referida proposta de lei inclui o parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Com base no Enunciado 575 da VI Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, em março de 2013, o autor do projeto afirma que a medida complementa a norma.
Dessa forma, o parlamentar sugere acrescentar a redação “Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder”, defendendo que torna a norma “coerente e compatível com o direito de sucessão em vigor desde 2002”.
No Enunciado 575, afirma-se que a ordem de chamados à sucessão passou a compreender os herdeiros de classes diferentes na mesma ordem, em concorrência sucessória, depois do novo Código Civil. Entretanto, o art. 1.810 é um dos dispositivos que não foram alterados em relação à legislação anterior, dispondo que, em caso de renúncia, a parte do herdeiro renunciante seja devolvida aos herdeiros da mesma classe.
A proposta tramita no Congresso Nacional e pode ser conferida neste link. Para conferir o texto completo do projeto de lei, clique aqui.
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