Paraná aprova Lei Estadual que proíbe uso indevido do nome “Cartório”
Paraná aprova Lei Estadual que proíbe uso indevido do nome “Cartório” Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª. Câmara Cível, decidiu que o nome “Cartório” não pode ser usado por empresas particulares, confirmando a decisão de tutela antecipada da 1ª. Vara Cível no processo n. 0178441.21.2016.8.09.0000, ajuizado pela ATC-GO –…