Usucapião Extrajudicial é regulamentada pelo CNJ
O procedimento para se reconhecer todas as espécies de usucapião de forma extrajudicial, nos cartórios de registro de imóveis, já existe desde a Lei n. 13.105/15, por meio do regramento que introduziu no art. 216-A da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP). A Lei n. 13.465/17 veio a otimizar a sua aplicação…