Artigo – Aplicação da Lei nº 13.460/17 nos serviços notariais e registrais – Por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet
Artigo – Aplicação da Lei nº 13.460/17 nos serviços notariais e registrais – Por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet 1. INTRODUÇÃO À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto nas atividades notariais e registrais. Dispõe, ela, “sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços…