Artigo: Aspectos relevantes do pacto antenupcial – Parte I
Artigo: Aspectos relevantes do pacto antenupcial – Parte I Publicado em: 16/05/2017 O Código Civil de 2002 não definiu o conceito pacto antenupcial (art. 1643 e ss.), informando tão somente, o instrumento por meio do qual este instituto poderá ser materializado, qual seja, escritura pública (art. 1.640, § único). Levando em consideração a interpretação…