Medida Provisória nº 776/ 2017 faz alteração em Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776/ 2017 FAZ ALTERAÇÃO EM LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – LEI Nº 6.015/73 1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017 Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe…