Corregedoria Nacional de Justiça consolida atos normativos para notários e registradores
APOSTILAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS
Os apostilamentos foram implementados com a adoção da Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016, em função do fim da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no Ministério das Relações Exteriores (MRE). A adoção da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Itamaraty.
A partir de 15 de agosto de 2016, os cartórios de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal começaram a oferecer o serviço de apostilamento dos documentos públicos produzidos no País para uso no exterior. A Convenção da Apostila, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961, foi formalmente internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 148/2015 e promulgada pelo Decreto n. 8660/2016.
Processo de apostilamento atual.
Antes deste procedimento, o usuário precisava se deslocar até o Ministério das Relações Exteriores, em Brasília e depois reconhecer a autenticidade em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro, em processo que demorava meses. Atualmente, é feita uma legalização única. A pessoa procura um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicita a emissão de uma Apostila para um documento.
A vigência da Apostila trouxe significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitam utilizar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais. A partir da adoção da convenção, o processo de legalização de documentos brasileiros para uso no exterior ficou mais simples e menos burocrático.
Desta forma, desde agosto de 2016, com a entrada em vigor, no Brasil, da Convenção da Apostila da Haia, denominada também Convenção da Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, 1,121 milhão apostilamentos foram realizados no País, até 31 de julho.
Em Goiânia, o apostilamento é feito em 12 tabelionatos de notas. Algumas cidades no interior do Estado também oferecem esse serviço, sendo que a previsão é a de que ainda este ano todos os cartórios do Estado sejam autorizados a fazer o procedimento. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dados informando que até julho deste ano, o Estado de Goiás realizou 15.969 apostilamentos.
Ainda assim, o novo procedimento dará aos cidadãos e as empresas uma maior redução de custos e tempo na tramitação internacional de documentos. Segundo estudo conduzido pelo Banco Mundial, a adesão plena aos procedimentos da Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país. De acordo com o estudo, publicado em 2010, para as multinacionais, a adesão à Convenção é especialmente útil, na medida em que facilita o reconhecimento dos documentos durante o processo de registro em um novo país.
Para saber em quais as cidades do Estado de Goiás aplicam-se a Convenção da Apostila, deve-se consultar o seguinte link: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados
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