Após finalização do 1º Concurso para Cartórios do Estado da Bahia, IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imóveis

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e registrais brasileiros se tornaram privados, havendo, desta forma, a delegação destes serviços pelo Poder Público a particulares que prestam um rigoroso concurso público.

Porém, alguns Estados, excepcionalmente, não aderiram à privatização, sendo eles, Acre e Bahia, mantendo ainda, os sistemas determinados por suas legislações estaduais.

Àquela época, com o advento da Lei nº 3.075/73, a Bahia tornou a oficializar tão só os serviços de justiça de foro extrajudicial na Capital, reafirmando seus titulares e demais serventuários à condição de servidores estaduais pagos pelos cofres públicos.

Consequentemente, inúmeros problemas e transtornos começaram a surgir com a estatização, em que clientes ficavam na fila por mais de 6 horas, faltava estrutura, organização, havia demora na entrega de documentos, limitação de senhas para os atendimentos.

Eliana Calmon, Ministra aposentada do STF .

Ao presenciar e deparar com tamanha desordem, insegurança e desrespeito para com o cliente, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, na época magistrada, foi ao TJ-BA e à Corregedoria, para posicioná-los quanto o tratamento dado nos cartórios, desempenhando ali um trabalho constante e intenso, até a aprovação da Lei nº 12.352/11,que privatizou os serviços no Estado da Bahia. Segundo, Eliane:

“Hoje, estou certa de que não é possível que nós tenhamos um serviço estatizado, porque, sem dúvida alguma, a experiência baiana nos deixou absolutamente descrentes do que pode acontecer com um serviço estatizado ligado aos cartórios extrajudiciais”.

Desta forma, após a aprovação da Lei 12.352/11, concomitante com a disposição constitucional de 88, determinando a privatização e a necessidade de concurso público para as atividades cartorárias, foi realizado em 2013, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o 1º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado da Bahia. Almejando assim, uma prestação de serviço de excelência, com mais eficiência, sistemas modernos, melhor atendimentos ao público, serviços mais céleres, equipamentos e estrutura mais modernas.

Finalmente, passados 29 anos da CF/88, o Estado da Bahia, encerrou em janeiro deste ano de 2017, o processo pelo qual as delegações estatizadas foram transferidas à iniciativa privada.

E, com o propósito de trazer alguns procedimentos práticos sobre o funcionamento do Registro de Imóveis, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia irão promover, conjuntamente, o Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias para recepcionar os novos oficiais de Registro de Imóveis do Estado, que será ministrado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a presença de registradores, desembargadores e juízes.

O curso ocorrerá na próxima semana, nos dias 15 e 16 de maio. As inscrições estão abertas no Portal do IRIB e podem ser feitas gratuitamente até sábado, 13 de maio.

O curso irá abordar, entre outros, os seguintes temas: “Cartórios – etimologia, origem das atividades, sistemas de registro, regulamentação”; “Função correicional e órgãos de fiscalização e regulação – o papel do CNJ e das Corregedorias”; “Obrigações, deveres e direitos”; “Obrigações administrativas – organização da serventia e arquivos”; “Responsabilidade Civil e Administrativa dos oficiais de Registro de Imóveis pelos atos próprios e por outros atos”; “Livro Diário e Livro Caixa”; “Criação dos Colégios/Associações de Registro de Imóveis locais: o papel e a estrutura do IRIB”; “O futuro do Registro de Imóveis: registro eletrônico”.

A diretora da Escola Nacional de Registradores (ENR), Daniela Rosário, ressalta que outro objetivo do curso é “permitir a plena aproximação entre o IRIB, o TJBA e os novos registradores, colocando a casa do registrador imobiliário brasileiro à disposição. É muito importante que os colegas participem, tirem dúvidas e conheçam melhor o nosso Instituto, que é excelente fonte de informação”.

Confira a programação preliminar do Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias no site: http://irib.org.br/eventos/curso-de-iniciacao-nas-atividades-registrais-imobiliarias.

Fontes: IRIB (https://irib.org.br/noticias/detalhes/irib-e-cgj-ba-promovem-curso-para-novos-registradores-de-imoveis-da-bahia)

Portal do RI (https://www.portaldori.com.br/2017/01/17/bahia-preenche-48-das-vagas-para-cartorios-no-1o-concurso-publico-do-estado/)

Revista Cartórios com você – Edição 6 – novembro 2016/ fevereiro de 2017

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ATC Goiás